HC 849057 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, ao menos neste momento processual, existem elementos concretos de materialidade e indícios suficientes de autoria de associação para tráfico (arts. 33 e 34 da Lei de Drogas), somados a antecedentes e condenações anteriores, demonstrando periculosidade e reiteração delitiva que tornam imprescindível a prisão preventiva para garantia da ordem pública, não se mostrando eficazes medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: Fábio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Arts. 33 E 34 Da Lei De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Gravidade Concreta, Periculosidade

Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Arts. 33 E 34 Da Lei De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

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Parties

Fábio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
2 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
3 imprescindibilidade da medida cautelar e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Ordem de habeas corpus denegada