HC 959571 - DECISAO

HC 959571 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal; por consequência, não é conhecido por esta Corte por ausência de competência originária para o processamento do pleito revisional. Ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RANNIERI AQUINO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Abolitio Criminis, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Abolitio Criminis +1 more

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Parties

RANNIERI AQUINO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de pedido revisional versus habeas corpus
  2. 2 concessão de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 presença ou ausência de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal; por consequência, não é conhecido por esta Corte por ausência de competência originária para o processamento do pleito revisional. Ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.