HC 879800 - DECISAO

HC 879800 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi revogada pelo juízo da comarca de Porto Xavier em 19/03/2024 (decisão de fls.473/475); assim, cessando a situação que motivou o pedido, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Parties
Paciente: RODRIGO ENGROFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE N. 5001354-44.2023.8.21.0119); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

RODRIGO ENGROFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE N. 5001354-44.2023.8.21.0119)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi revogada pelo juízo da comarca de Porto Xavier em 19/03/2024 (decisão de fls.473/475); assim, cessando a situação que motivou o pedido, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus por perda de objeto

Orders

  • A prisão preventiva do paciente RODRIGO ENGROFF foi revogada pelo juiz da vara judicial da comarca de Porto Xavier em 19/03/2024, conforme decisão de fls.473/475.
  • Publique-se.