HC 863791 - ACORDAO

HC 863791 - ACORDAO

Havendo, nos autos e conforme fundamentação do Tribunal de origem, elementos que configuram fundadas razões para ingresso domiciliar (justa causa), as provas obtidas não demonstraram ilicitude; a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e na reincidência, e a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas em revista domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos e conforme fundamentação do Tribunal de origem, elementos que configuram fundadas razões para ingresso domiciliar (justa causa), as provas obtidas não demonstraram ilicitude; a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e na reincidência, e a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus