HC 889725 - ACORDAO

HC 889725 - ACORDAO

A busca pessoal e veicular realizada pelos guardas municipais foi legítima porque ocorreu em situação de flagrante delito, evidenciada pelo odor de maconha exalado do automóvel e pela ordem de parada motivada pela conversão irregular do veículo durante patrulhamento, legitimando a atuação da Guarda Municipal nos termos do artigo 301 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado, sendo inviável modificar o quadro sem dilação probatória.

Parties
Paciente: DANDARA SANT"ANNA TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Guarda Municipal, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Guarda Municipal Flagrante Delito Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DANDARA SANT"ANNA TRISTAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante delito e validade das provas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular realizada pelos guardas municipais foi legítima porque ocorreu em situação de flagrante delito, evidenciada pelo odor de maconha exalado do automóvel e pela ordem de parada motivada pela conversão irregular do veículo durante patrulhamento, legitimando a atuação da Guarda Municipal nos termos do artigo 301 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado, sendo inviável modificar o quadro sem dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.