HC 958898 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorize superar a Súmula 691 do STF, impõe-se o indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: DEBORA MARIA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
DEBORA MARIA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe de crianças
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorize superar a Súmula 691 do STF, impõe-se o indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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