RHC 201772 - DECISAO

RHC 201772 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não se reconhece ilegalidade na determinação de início da execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, alínea 'e' do CPP, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Irretroatividade Da Lei Penal, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Irretroatividade Da Lei Penal Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, alínea 'e' do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência do Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não se reconhece ilegalidade na determinação de início da execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, alínea 'e' do CPP, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.