HC 891107 - ACORDAO

HC 891107 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, houve fundadas razões (justa causa) aptas a indicar situação de flagrante delito, bem como declaração de que a entrada foi franqueada pela companheira do paciente e reconhecimento da competência da Guarda Municipal à luz da Lei 13.022/14 e do art. 301 do CPP; além disso, a modificação das premissas fático-probatórias exigiria revolvimento de provas vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: RENATO LEMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1500314-20.2018.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Invasão Domiciliar, Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Invasão Domiciliar Guarda Municipal Nulidade De Provas Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

RENATO LEMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1500314-20.2018.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por entrada domiciliar
  3. 3 valoração do consentimento do morador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, houve fundadas razões (justa causa) aptas a indicar situação de flagrante delito, bem como declaração de que a entrada foi franqueada pela companheira do paciente e reconhecimento da competência da Guarda Municipal à luz da Lei 13.022/14 e do art. 301 do CPP; além disso, a modificação das premissas fático-probatórias exigiria revolvimento de provas vedado na via mandamental.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada