HC 938659 - DECISAO

HC 938659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da prejudicialidade da pretensão de anular a decisão de pronúncia, ante a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri e à luz da jurisprudência do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GILBERTO NUNES MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Preclusão Tribunal Do Júri Revisão Criminal Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

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Parties

GILBERTO NUNES MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por decisão de pronúncia baseada em elementos da fase inquisitorial e testemunhos indiretos
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da prejudicialidade da pretensão de anular a decisão de pronúncia, ante a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri e à luz da jurisprudência do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.