HC 959027 - DECISAO

HC 959027 - DECISAO

Deferir a liminar implicaria superar o enunciado da Súmula 691 do STF, o que só é admissível diante de ilegalidade manifesta, não verificada no caso, pois a decisão estadual contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão parcial, repercussão nacional e gravidade concreta), de modo que o exame aprofundado das provas deve ser reservado ao Tribunal de origem no momento oportuno.

Parties
Paciente: MARCELO SPINOLA DE ANDRADE; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pornografia Infantil (arts. 241 a E 241 B Do Eca), Gravidade Concreta, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Pornografia Infantil (arts. 241 a E 241 B Do Eca) Gravidade Concreta Súmula 691 STF

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Parties

MARCELO SPINOLA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferir a liminar implicaria superar o enunciado da Súmula 691 do STF, o que só é admissível diante de ilegalidade manifesta, não verificada no caso, pois a decisão estadual contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão parcial, repercussão nacional e gravidade concreta), de modo que o exame aprofundado das provas deve ser reservado ao Tribunal de origem no momento oportuno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.