HC 957668 - DECISAO

HC 957668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional ou a concessão de ofício; assim, ausente competência e requisito da flagrante ilegalidade, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Ordem Não Conhecida (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão Para Início Do Cumprimento Da Pena, Receptação, Uso De Documento Falso, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Resolução CNJ N. 474/2022, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Para Início Do Cumprimento Da Pena Receptação Uso De Documento Falso Competência Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Ordem Não Conhecida (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena
  2. 2 identidade usada por terceiro como alegado pela defesa
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional ou a concessão de ofício; assim, ausente competência e requisito da flagrante ilegalidade, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.