HC 959011 - DECISAO

HC 959011 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída e por inadequada instrução do habeas corpus, notadamente pela falta de juntada de cópia da sentença condenatória, impedindo a análise do mérito da alegada valoração da confissão e da exasperação da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão, Cálculo De Pena, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Cálculo De Pena Concurso Formal

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Parties

MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de valoração da confissão como atenuante na segunda etapa do cálculo da pena
  2. 2 Suposta exasperação da pena em razão de concurso formal próprio (art. 70 do CP) que, segundo a defesa, inexistiria por se tratar de crime único
  3. 3 Habeas corpus deficiente/instrução insuficiente: ausência de cópia da sentença condenatória que impede análise do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída e por inadequada instrução do habeas corpus, notadamente pela falta de juntada de cópia da sentença condenatória, impedindo a análise do mérito da alegada valoração da confissão e da exasperação da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.