HC 937423 - DECISAO

HC 937423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização em substituição ao recurso ordinário; a sentença foi publicada em audiência com intimação pessoal do réu e de seu defensor, afastando a nulidade alegada; e a discussão sobre dosimetria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria neste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRO TADEU CEDRO DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso, Intimação Em Audiência, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

ALEXANDRO TADEU CEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 início do prazo recursal por intimação em audiência
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal e comunicação de renúncia de advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização em substituição ao recurso ordinário; a sentença foi publicada em audiência com intimação pessoal do réu e de seu defensor, afastando a nulidade alegada; e a discussão sobre dosimetria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.