HC 882433 - ACORDAO

HC 882433 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, a materialidade e autoria dos delitos e fundamentaram adequadamente a dosimetria da pena, cuja valoração negativa da culpabilidade decorreu do cometimento dos crimes enquanto o paciente ainda cumpria pena anterior, não havendo possiblidade de reexame probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: YSMAILE WOO DA SILVA DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

YSMAILE WOO DA SILVA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, a materialidade e autoria dos delitos e fundamentaram adequadamente a dosimetria da pena, cuja valoração negativa da culpabilidade decorreu do cometimento dos crimes enquanto o paciente ainda cumpria pena anterior, não havendo possiblidade de reexame probatório na via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus