HC 959519 - DECISAO

HC 959519 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por funcionar como substituto do recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; por esse motivo, o habeas corpus foi indeferido liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JALMIR SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Funcionar Como Substituto De Recurso
Outcome
indeferido liminarmente; impetração não conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo De Execução Penal, Liminar, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo De Execução Penal Liminar Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JALMIR SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Funcionar Como Substituto De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de coação ilegal que autorize concessão ofício
  3. 3 comprovação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por funcionar como substituto do recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; por esse motivo, o habeas corpus foi indeferido liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; impetração não conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio

Orders

  • A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.