HC 937215 - DECISAO

HC 937215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, e porque seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus; além disso, o regime semiaberto foi corretamente aplicado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS SOBRAL ROMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS SOBRAL ROMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, e porque seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus; além disso, o regime semiaberto foi corretamente aplicado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.