HC 952748 - DECISAO

HC 952748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo inadequado de recurso próprio/revisão criminal, não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem já ponderou a complexidade da investigação e fixou prazo improrrogável de 120 dias para seu encerramento, demonstrando motivos concretos para a manutenção da investigação nessa fase preliminar.

Parties
Paciente: PITTILA PAULA LOPES ZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal); na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares Patrimoniais, Fraude À Licitação, Lavagem De Dinheiro
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Parties

PITTILA PAULA LOPES ZILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de excesso de prazo na investigação policial
  3. 3 manutenção de medidas cautelares patrimoniais durante o inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo inadequado de recurso próprio/revisão criminal, não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem já ponderou a complexidade da investigação e fixou prazo improrrogável de 120 dias para seu encerramento, demonstrando motivos concretos para a manutenção da investigação nessa fase preliminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal); na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se