HC 956559 - DECISAO

HC 956559 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, o que constitui óbice ao seu conhecimento segundo o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada; por falta de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, mantém-se a inadmissibilidade do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO CARDOSO PRADO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Vereditos, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Embargos Infringentes E De Nulidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Vereditos Agravo Regimental Reiteração De Pedido Embargos Infringentes E De Nulidade Tribunal Do Júri

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Parties

FERNANDO CARDOSO PRADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de manifesta violação à soberania dos vereditos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e consequente impedimento de conhecimento
  3. 3 necessidade de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, o que constitui óbice ao seu conhecimento segundo o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada; por falta de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, mantém-se a inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.