HC 934229 - DECISAO

HC 934229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão definitivamente transitado em julgado, não tendo havido inauguração da competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, razão pela qual o Tribunal se declarou incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: RUD PEREIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

RUD PEREIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ limitada para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão definitivamente transitado em julgado, não tendo havido inauguração da competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, razão pela qual o Tribunal se declarou incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.