HC 761394 - ACORDAO

HC 761394 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal (reiterando questões decididas em AREsp 1980473/SP) e não há, de plano, flagrante ilegalidade: a jurisprudência admite a majorante por emprego de arma mesmo sem apreensão quando há outros elementos probatórios, e a dosimetria é discricionária, sujeita a revisão apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO DE SOUZA CAMILLO; Paciente: RICARDO DE SOUZA CAMILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO DE SOUZA CAMILLO

Paciente

RICARDO DE SOUZA CAMILLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e padrão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal (reiterando questões decididas em AREsp 1980473/SP) e não há, de plano, flagrante ilegalidade: a jurisprudência admite a majorante por emprego de arma mesmo sem apreensão quando há outros elementos probatórios, e a dosimetria é discricionária, sujeita a revisão apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.