HC 858536 - ACORDAO

HC 858536 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e trancou a ação penal porque o reconhecimento fotográfico foi o único elemento de indício de autoria e foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não havendo outros elementos que comprovem a materialidade do delito (ausência de prisão em flagrante e de res furtiva), configurando manifesta ausência de justa causa; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado (paciente): Cristiano de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Art. 226 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Cristiano de Oliveira

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, isoladamente, constitui justa causa para oferecimento de denúncia
  3. 3 Consequências da inobservância do art. 226 do CPP sobre o valor probatório do reconhecimento

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e trancou a ação penal porque o reconhecimento fotográfico foi o único elemento de indício de autoria e foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não havendo outros elementos que comprovem a materialidade do delito (ausência de prisão em flagrante e de res furtiva), configurando manifesta ausência de justa causa; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.