HC 941075 - DECISAO

HC 941075 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, inadmissível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, mesmo analisando o mérito, o Tribunal de origem fundamentou que a insignificância é inviável diante do furto qualificado em concurso de agentes e da reiteração delitiva (flagrante anterior e liberdade provisória), fundamentos apoiados na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELIAS CAINA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recurso Substitutivo

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Parties

ELIAS CAINA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, inadmissível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, mesmo analisando o mérito, o Tribunal de origem fundamentou que a insignificância é inviável diante do furto qualificado em concurso de agentes e da reiteração delitiva (flagrante anterior e liberdade provisória), fundamentos apoiados na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.