HC 882333 - DECISAO

HC 882333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reexame pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUKA VINICIUS ZANETTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pena Base Regime Inicial

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Parties

LUKA VINICIUS ZANETTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação suficiente
  2. 2 fixação do regime inicial para cumprimento da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reexame pela via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.