HC 889041 - ACORDAO

HC 889041 - ACORDAO

Acolhimento do entendimento de que não cabe habeas corpus para reexaminar provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias; o conjunto probatório (forma de acondicionamento da droga, depoimentos policiais, conversas, apreensão de arma e munições) demonstra destinação mercantil e integração à organização criminosa, afastando a desclassificação para uso e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MÁRCIO DONIZETTI MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Apreensão De Munições, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas Organização Criminosa +3 more

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Parties

MÁRCIO DONIZETTI MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Fausto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (56,8g de maconha) autoriza a desclassificação para uso de drogas
  2. 2 Se a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) pode ser aplicada ao caso, diante da conclusão de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Acolhimento do entendimento de que não cabe habeas corpus para reexaminar provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias; o conjunto probatório (forma de acondicionamento da droga, depoimentos policiais, conversas, apreensão de arma e munições) demonstra destinação mercantil e integração à organização criminosa, afastando a desclassificação para uso e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

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