HC 867117 - ACORDAO

HC 867117 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio/revisão criminal já preclusa temporalmente e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ZAQUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ZAQUEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão temporal no habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio/revisão criminal já preclusa temporalmente e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.