HC 888741 - ACORDAO

HC 888741 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria e substituição de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a revelar constrangimento ilegal, sendo a fração de 1/3 fundamentada no modus operandi e concurso de agentes, e eventual alteração demandaria dilação probatória impraticável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Jéssica Xavier Pereira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Redução Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Redução Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Jéssica Xavier Pereira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Jeferson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria e substituição de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a revelar constrangimento ilegal, sendo a fração de 1/3 fundamentada no modus operandi e concurso de agentes, e eventual alteração demandaria dilação probatória impraticável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido