HC 886331 - DECISAO

HC 886331 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente transitou em julgado, e o STJ não admite o writ como substitutivo da revisão criminal por configurar supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, e questões como pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise neste Tribunal.

Parties
Paciente: EDNAURA DA SILVA MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Autoria Mediata, Julgamento Pelo Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Prisão Domiciliar Autoria Mediata +1 more

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Parties

EDNAURA DA SILVA MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Princípio da correlação e atribuição de autoria mediata pelo júri

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente transitou em julgado, e o STJ não admite o writ como substitutivo da revisão criminal por configurar supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, e questões como pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.