HC 959295 - DECISAO

HC 959295 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a jurisprudência do STJ veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o remédio não é cabível na hipótese.

Parties
Paciente: JOÃO RUBENS RIBEIRO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOÃO RUBENS RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de aumento da pena por antecedentes e consideração de circunstâncias inidôneas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a jurisprudência do STJ veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o remédio não é cabível na hipótese.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.