HC 859225 - ACORDAO

HC 859225 - ACORDAO

A ordem foi denegada por não restar demonstrado constrangimento ilegal: a busca pessoal considerou fundada suspeita resultante de denúncia anônima e diligência de vigilância, a prova decorrente não é ilícita, e a fração aplicada ao tráfico privilegiado encontra suporte na natureza e quantidade das drogas apreendidas; qualquer revisão demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: GEISIANE FRANCINE FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GEISIANE FRANCINE FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal decorrente de abordagem policial
  3. 3 fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não restar demonstrado constrangimento ilegal: a busca pessoal considerou fundada suspeita resultante de denúncia anônima e diligência de vigilância, a prova decorrente não é ilícita, e a fração aplicada ao tráfico privilegiado encontra suporte na natureza e quantidade das drogas apreendidas; qualquer revisão demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.