HC 959306 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as nulidades e objeções apresentadas foram alegadas muito tempo após a decisão de segunda instância (acórdão de 3/8/2010), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal conforme a jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus nesta via e neste momento processual.
- Parties
- Paciente: RODRIGO LUPI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
RODRIGO LUPI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 interceptação telefônica alegadamente utilizada para pescaria probatória
- 2 mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima
- 3 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as nulidades e objeções apresentadas foram alegadas muito tempo após a decisão de segunda instância (acórdão de 3/8/2010), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal conforme a jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus nesta via e neste momento processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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