RHC 205406 - DECISAO

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O recurso ordinário interposto pelo Ministério Público não foi conhecido por ser incabível na hipótese em que se insurge contra acórdão que concedeu habeas corpus ao paciente; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado pelo Ministério Público para promover interesses de acusação, motivo pelo qual se aplicou o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  3. 3 manutenção da prisão domiciliar concedida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto pelo Ministério Público não foi conhecido por ser incabível na hipótese em que se insurge contra acórdão que concedeu habeas corpus ao paciente; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado pelo Ministério Público para promover interesses de acusação, motivo pelo qual se aplicou o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se