HC 820295 - DECISAO

HC 820295 - DECISAO

Em juízo de reconsideração não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, sendo vedado usar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competindo ao STJ processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 nulidade de prova decorrente de busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, sendo vedado usar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competindo ao STJ processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.