HC 939816 - DECISAO

HC 939816 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, incisos I e IV) porque, à luz da orientação da Sexta Turma e considerando a primariedade do acusado e as quantidades apreendidas (34,4g de maconha, 22,8g de cocaína e 19,4g de crack), a custódia extrema mostrou-se desproporcional e substituível por medidas menos gravosas, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: ANTONIO FAGNO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ANTONIO FAGNO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, incisos I e IV) porque, à luz da orientação da Sexta Turma e considerando a primariedade do acusado e as quantidades apreendidas (34,4g de maconha, 22,8g de cocaína e 19,4g de crack), a custódia extrema mostrou-se desproporcional e substituível por medidas menos gravosas, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ANTONIO FAGNO COSTA pelas medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.