HC 854125 - DECISAO

HC 854125 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não vislumbrar constrangimento ilegal que justificasse a via excepcional: as diligências policiais corroboraram minimamente a denúncia anônima, permitindo juízo razoável de ocorrência de crime e licitude da busca veicular, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita.

Parties
Paciente: WILLIAN PINTO DA CUNHA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descaminho, Trancamento De Ação Penal, Busca Veicular, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Descaminho Trancamento De Ação Penal Busca Veicular Denúncia Anônima

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Parties

WILLIAN PINTO DA CUNHA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca veicular realizada a partir de denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não vislumbrar constrangimento ilegal que justificasse a via excepcional: as diligências policiais corroboraram minimamente a denúncia anônima, permitindo juízo razoável de ocorrência de crime e licitude da busca veicular, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se