RHC 207140 - DECISAO

RHC 207140 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade procedimental consistente na interposição direta perante o Superior Tribunal de Justiça, quando o recurso ordinário deveria ter sido interposto no Tribunal de origem, e pela ausência do inteiro teor do acórdão de segunda instância e da decisão de primeira instância, o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MICHEL VIANNA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Admissibilidade Recursal, Interposição Direta Ao STJ, Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade Recursal Interposição Direta Ao STJ Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MICHEL VIANNA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente ao STJ
  2. 2 necessidade do inteiro teor do acórdão e da decisão de primeira instância para análise do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade procedimental consistente na interposição direta perante o Superior Tribunal de Justiça, quando o recurso ordinário deveria ter sido interposto no Tribunal de origem, e pela ausência do inteiro teor do acórdão de segunda instância e da decisão de primeira instância, o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.