HC 816624 - DECISAO

HC 816624 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, mudança brusca de direção e nervosismo do paciente), tornando a diligência legal nos termos do art. 244 do CPP; pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DA LUZ SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prova Ilícita Revolvimento De Provas

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Parties

RAFAEL DA LUZ SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, mudança brusca de direção e nervosismo do paciente), tornando a diligência legal nos termos do art. 244 do CPP; pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus