HC 958379 - DECISAO

HC 958379 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da preclusão (nulidade de algibeira) por ter sido o acórdão proferido em 21/5/2015 sem insurgência imediata da defesa, e por já haver pronunciamento do STJ (HC 910.686/MG) sobre a matéria, além da inaplicabilidade do habeas corpus para reexame de provas em condenação com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas E Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Art. 155 Do Código De Processo Penal Reexame De Provas E Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO DA SILVA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade de algibeira e preclusão temporal
  3. 3 mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da preclusão (nulidade de algibeira) por ter sido o acórdão proferido em 21/5/2015 sem insurgência imediata da defesa, e por já haver pronunciamento do STJ (HC 910.686/MG) sobre a matéria, além da inaplicabilidade do habeas corpus para reexame de provas em condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Publique-se.