HC 959077 - DECISAO

HC 959077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há reiteração de pedido já decidido anteriormente (súmula n.º 53) e a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena é passível de apelação, não de habeas corpus substitutivo; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Parte Que Suscitou Preliminar: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Reiteração De Pedido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Reiteração De Pedido Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procuradoria-Geral de Justiça

Parte Que Suscitou Preliminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 Reiteração de pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (súmula n.º 53)
  3. 3 Concessão de ofício de ordem de habeas corpus depende de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há reiteração de pedido já decidido anteriormente (súmula n.º 53) e a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena é passível de apelação, não de habeas corpus substitutivo; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.