HC 957821 - DECISAO

HC 957821 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional trouxe fundamentação concreta de que a custódia era necessária para garantir a ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva (a paciente responde a outras ações por tráfico) e de elementos que indicam que o tráfico ocorria na residência, expondo o filho ao ambiente delitivo, além de indícios de maus tratos ao menor, circunstâncias que tornam inadequada a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTA GARCIA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência

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Parties

ROBERTA GARCIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional trouxe fundamentação concreta de que a custódia era necessária para garantir a ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva (a paciente responde a outras ações por tráfico) e de elementos que indicam que o tráfico ocorria na residência, expondo o filho ao ambiente delitivo, além de indícios de maus tratos ao menor, circunstâncias que tornam inadequada a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.