HC 764004 - DECISAO

HC 764004 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, una vez que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou, no REsp n. 2.078.881/SC, a mesma matéria suscitada, decidindo que não houve violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, esgotando a competência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE QUADROS ORTIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Prejudicialidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Prejudicialidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RAFAEL DE QUADROS ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 realização da busca domiciliar por policiais militares
  2. 2 afronta ao art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 prejudicialidade por julgamento de recurso especial com matéria idêntica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, una vez que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou, no REsp n. 2.078.881/SC, a mesma matéria suscitada, decidindo que não houve violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, esgotando a competência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.