HC 958695 - DECISAO

HC 958695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não há, na documentação, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e porções com corré), e no histórico criminal do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública, cuja reavaliação demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não há, na documentação, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e porções com corré), e no histórico criminal do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública, cuja reavaliação demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.