HC 850932 - DECISAO

HC 850932 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e sem inauguração da competência desta Corte; contudo, diante de manifesta ilegalidade quanto à não aplicação do princípio da insignificância sobre a posse isolada de uma munição, impõe-se conceder de ofício a ordem para absolver o paciente do crime do art.12 da Lei 10.826/03, mantendo-se, todavia, a denegação quanto às demais pretensões que demandam revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: EDER MUNHOZ FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Desclassificação
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Parties

EDER MUNHOZ FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de invasão de domicílio
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/2003 (munição isolada)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso pessoal)

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e sem inauguração da competência desta Corte; contudo, diante de manifesta ilegalidade quanto à não aplicação do princípio da insignificância sobre a posse isolada de uma munição, impõe-se conceder de ofício a ordem para absolver o paciente do crime do art.12 da Lei 10.826/03, mantendo-se, todavia, a denegação quanto às demais pretensões que demandam revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação referente ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal