HC 959283 - DECISAO

HC 959283 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos suficientes, com indícios de associação criminosa e elementos probatórios (apreensão de conteúdo em celular, mensagens e indícios de corrupção de menores), justificando aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LETICIA DE OLIVEIRA QUADROS; Representado: NATHAN GLOVASKI FURQUIM DOS SANTOS; Representado: RONI DA SILVA OLIVEIRA; Representado: DARLAN GUSTAVO PATENE; Representado: SÁVIO DE LIMA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

LETICIA DE OLIVEIRA QUADROS

Paciente

NATHAN GLOVASKI FURQUIM DOS SANTOS

Representado

RONI DA SILVA OLIVEIRA

Representado

DARLAN GUSTAVO PATENE

Representado

SÁVIO DE LIMA PADILHA

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos suficientes, com indícios de associação criminosa e elementos probatórios (apreensão de conteúdo em celular, mensagens e indícios de corrupção de menores), justificando aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.