HC 939754 - DECISAO

HC 939754 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, vez que o reconhecimento fotográfico, mesmo que eventualmente viciado, não foi o único elemento de prova, havendo outras provas que amparam a condenação (descrições e imagens de vigilância).

Parties
Paciente: Lucas David Ramos de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo, Fragilidade Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Roubo Fragilidade Probatória

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Parties

Lucas David Ramos de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Valoração da prova e o impacto de eventual vício no reconhecimento fotográfico
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, vez que o reconhecimento fotográfico, mesmo que eventualmente viciado, não foi o único elemento de prova, havendo outras provas que amparam a condenação (descrições e imagens de vigilância).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.