RHC 206830 - DECISAO

RHC 206830 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade e natureza da droga apreendida (conforme laudo), do posicionamento do material em compartimento oculto e do histórico de investigações, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; eventuais nulidades do flagrante ou ausência de identificação dos policiais devem ser examinadas durante a instrução criminal e não autorizam, nesta via, a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: JORGE BALDUINO BISPO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Alternativas, Identificação De Policiais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

JORGE BALDUINO BISPO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada violência policial
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar pela gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade e natureza da droga apreendida (conforme laudo), do posicionamento do material em compartimento oculto e do histórico de investigações, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; eventuais nulidades do flagrante ou ausência de identificação dos policiais devem ser examinadas durante a instrução criminal e não autorizam, nesta via, a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se