HC 958878 - DECISAO

HC 958878 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se inadequado para substituir o recurso cabível e para reexaminar matéria fático-probatória da condenação; entretanto, houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado baseada em considerações vagas sobre a gravidade abstrata do crime, justificando, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ofício Para Alteração De Regime Inicial)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Reconhecimento De Pessoa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Subversão Do Sistema Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ofício Para Alteração De Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 validade do reconhecimento de pessoa e sua ratificação em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se inadequado para substituir o recurso cabível e para reexaminar matéria fático-probatória da condenação; entretanto, houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado baseada em considerações vagas sobre a gravidade abstrata do crime, justificando, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente em relação à condenação no Processo n. 1512399-31.2023.8.26.0050, da 32ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.