HC 932765 - DECISAO

HC 932765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas estão preclusas em razão do trânsito em julgado do acórdão (acórdão de 30/5/2018; agravo em recurso especial transitado em julgado em 11/2/2020), configurando a chamada nulidade de algibeira, e porque o writ não é meio adequado para contornar requisitos de admissibilidade de recursos; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MARCOS TÚLIO BORGES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Algemas No Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo De Prisão, Cerceamento De Defesa, Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Impropriedade Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Trânsito Em Julgado Algemas No Tribunal Do Júri Excesso De Prazo De Prisão Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS TÚLIO BORGES VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de nulidade por uso de algemas e roupas do presídio em sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas estão preclusas em razão do trânsito em julgado do acórdão (acórdão de 30/5/2018; agravo em recurso especial transitado em julgado em 11/2/2020), configurando a chamada nulidade de algibeira, e porque o writ não é meio adequado para contornar requisitos de admissibilidade de recursos; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.