HC 959620 - DECISAO

HC 959620 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, em observância ao enunciado n. 691 da Súmula do STF e em razão da fundamentação idônea da prisão preventiva pelo Tribunal de origem para garantia da ordem pública e diante da necessidade de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SELMA GONSALVES ROZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SELMA GONSALVES ROZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos à luz do entendimento do STF (HC 143.641)
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância estadual para apreciação do pedido sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, em observância ao enunciado n. 691 da Súmula do STF e em razão da fundamentação idônea da prisão preventiva pelo Tribunal de origem para garantia da ordem pública e diante da necessidade de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.