RHC 201310 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão domiciliar na sentença foi feita nos termos do art. 387, § 1º do CPP, com indicação de que permaneciam os motivos que autorizaram a decretação inicial da custódia, e estavam preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP, não configurando atuação de ofício do juiz.

Parties
Impetrante: CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Manutenção Da Prisão Na Sentença

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Parties

CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva pelo juiz no momento da sentença sem requerimento posterior do Ministério Público
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 1º do Código de Processo Penal à manutenção da custódia na sentença
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a conversão ex officio da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão domiciliar na sentença foi feita nos termos do art. 387, § 1º do CPP, com indicação de que permaneciam os motivos que autorizaram a decretação inicial da custódia, e estavam preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP, não configurando atuação de ofício do juiz.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.