HC 958378 - DECISAO

HC 958378 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o ingresso domiciliar ocorreu sem fundadas razões que indicassem a existência de flagrante delito no interior do imóvel, o que tornou ilícitas as provas colhidas na busca domiciliar; em razão da ilicitude probatória, determinou-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DAVI JOSE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
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Parties

DAVI JOSE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de absolvição com fundamento na ilicitude probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o ingresso domiciliar ocorreu sem fundadas razões que indicassem a existência de flagrante delito no interior do imóvel, o que tornou ilícitas as provas colhidas na busca domiciliar; em razão da ilicitude probatória, determinou-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal